HC 875507 - DECISAO

HC 875507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ); analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, além da necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de organização criminosa, ônus que torna insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GREGORIO RODRIGUES MAGALHAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Comunicação Falsa De Crime, Estelionato, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Comunicação Falsa De Crime Estelionato +1 more

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Parties

GREGORIO RODRIGUES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata
  3. 3 inadmissibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ); analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, além da necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de organização criminosa, ônus que torna insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.