RHC 191760 - DECISAO

RHC 191760 - DECISAO

O pedido do habeas corpus tornou-se manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido relaxada a custódia preventiva do paciente em 19/12/2023 por excesso de prazo (apuração de mais de 120 dias sem efetivo início da instrução oral), com substituição por medidas cautelares; assim, não se examina o mérito do pedido inicial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Invasão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Invasão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MATEUS ANDRADE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 alegada ilegalidade na invasão domiciliar pelos policiais

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus tornou-se manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido relaxada a custódia preventiva do paciente em 19/12/2023 por excesso de prazo (apuração de mais de 120 dias sem efetivo início da instrução oral), com substituição por medidas cautelares; assim, não se examina o mérito do pedido inicial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus
  • Publique-se