HC 897531 - DECISAO

HC 897531 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva e não foi demonstrada necessidade exclusiva do paciente para os cuidados da criança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GARCIA CORREA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS HENRIQUE GARCIA CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva e não foi demonstrada necessidade exclusiva do paciente para os cuidados da criança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.