HC 897901 - DECISAO

HC 897901 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar tal súmula; além disso, a prisão preventiva assenta-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares mostra-se inviável em sede de habeas corpus no STJ, por impossibilidade de se prever a pena e o regime inicial na condenação.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Recidiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Recidiva

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar tal súmula; além disso, a prisão preventiva assenta-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares mostra-se inviável em sede de habeas corpus no STJ, por impossibilidade de se prever a pena e o regime inicial na condenação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal