HC 897249 - DECISAO

HC 897249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem acolhido porque incide a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impugnando indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi decidido; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na gravidade e reiteração de condutas perigosas e no risco à coletividade, sendo assim indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WALLACE ALVES PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 282, § 6º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

WALLACE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem acolhido porque incide a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impugnando indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi decidido; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na gravidade e reiteração de condutas perigosas e no risco à coletividade, sendo assim indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal