RHC 195180 - DECISAO

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A ordem foi negada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente o descumprimento reiterado de medidas protetivas, perseguição e risco à integridade da vítima — que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com jurisprudência do STF e do STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: RONIVON JUNIOR SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

RONIVON JUNIOR SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se o descumprimento reiterado de medidas protetivas autoriza a custódia cautelar
  3. 3 se condições pessoais favoráveis do paciente impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente o descumprimento reiterado de medidas protetivas, perseguição e risco à integridade da vítima — que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com jurisprudência do STF e do STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.