HC 897683 - DECISAO

HC 897683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesto flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos e elementos que, em princípio, justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LINDOLFO MARTINS COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

LINDOLFO MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesto flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos e elementos que, em princípio, justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.