RHC 191938 - DECISAO

RHC 191938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na prova de materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), sendo demonstrada a contemporaneidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da atuação de organização criminosa armada e do risco de reiteração delitiva; ademais, a via do habeas corpus não permite dilação probatória para reavaliar essas provas.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO MATEUS DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATEUS DA CRUZ

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na prova de materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), sendo demonstrada a contemporaneidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da atuação de organização criminosa armada e do risco de reiteração delitiva; ademais, a via do habeas corpus não permite dilação probatória para reavaliar essas provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus