HC 898432 - DECISAO

HC 898432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 877.199/GO (ordem denegada em 29/02/2024) e não há alteração fática que autorize reexame, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no artigo 210 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão apontado sustenta que, com pronúncia prolatada, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e a legislação processual não fixa prazo para sessão plenária.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva posterior à pronúncia
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 877.199/GO (ordem denegada em 29/02/2024) e não há alteração fática que autorize reexame, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no artigo 210 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão apontado sustenta que, com pronúncia prolatada, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e a legislação processual não fixa prazo para sessão plenária.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.