HC 865985 - DECISAO

HC 865985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da regular tramitação, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da pendência de oitiva por carta precatória, estando presentes, por ora, os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 282 e seguintes do CPP e do art. 93, IX da CF; todavia recomenda-se ao juízo de origem diligência para maior celeridade processual.

Parties
Paciente: CRISTIAN AJALA MARTINS; Paciente: LEANDRO CLENI AJALA MARTINS; Paciente: LEONARDO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Carta Precatória, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Carta Precatória Complexidade Processual

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Parties

CRISTIAN AJALA MARTINS

Paciente

LEANDRO CLENI AJALA MARTINS

Paciente

LEONARDO BELMONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise do prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da regular tramitação, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da pendência de oitiva por carta precatória, estando presentes, por ora, os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 282 e seguintes do CPP e do art. 93, IX da CF; todavia recomenda-se ao juízo de origem diligência para maior celeridade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 5004223-66.2022.8.21.0037/RS.
  • Publique-se.