HC 897873 - DECISAO

HC 897873 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em face da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em face da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.