HC 897949 - DECISAO

HC 897949 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.