RHC 193098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso: entendeu-se que, diante dos fatos narrados (roubo de carga de grande valor mediante emprego de arma, receptação e adulteração de veículos, localização de veículos e chave, reconhecimento pela vítima), havia flagrante ou situação clara que autorizou a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Concluiu-se também que os requisitos do art. 312 do CPP foram satisfeitos e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Atos Da Guarda Municipal, ADPF 995, Lei Nº 13.022/2014, Art. 301 CPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Pessoal Nulidade De Prova +7 more

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Parties

PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal e validade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva e fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 efeito erga omnes e vinculante da ADPF n. 995 e sua aplicação às guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso: entendeu-se que, diante dos fatos narrados (roubo de carga de grande valor mediante emprego de arma, receptação e adulteração de veículos, localização de veículos e chave, reconhecimento pela vítima), havia flagrante ou situação clara que autorizou a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Concluiu-se também que os requisitos do art. 312 do CPP foram satisfeitos e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.