HC 897821 - DECISAO

HC 897821 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação imediata pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que, em juízo perfunctório, indicam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se aguarda o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PABLO RIBEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação imediata pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que, em juízo perfunctório, indicam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se aguarda o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.