HC 871050 - DECISAO

HC 871050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório e as decisões antecedentes demonstraram reiteração no descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; ademais, o pedido de audiência de retratação (art.16 Lei 11.340/2006) não é cabível na ação pública incondicionada.

Parties
Paciente: CLEBER ROBERIO MALHEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANQUE NOVO/BA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Audiencia De Retratação (art. 16 Lei 11.340/2006), Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006) Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CLEBER ROBERIO MALHEIRO RODRIGUES

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANQUE NOVO/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito do consentimento ou reconciliação da vítima sobre o crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório e as decisões antecedentes demonstraram reiteração no descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; ademais, o pedido de audiência de retratação (art.16 Lei 11.340/2006) não é cabível na ação pública incondicionada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus e manter a prisão preventiva de CLEBER ROBERIO MALHEIRO RODRIGUES.
  • Publique-se. Intimem-se.