HC 897970 - DECISAO

HC 897970 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inadequado decidir pela revogação da prisão preventiva com base em alegações de ausência de prova, nos termos das precedentes indicadas e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MANGINO JARDIM DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de São Paulo (acórdão HC n. 2345782-20.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO MANGINO JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de São Paulo (acórdão HC n. 2345782-20.2023.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 inexistência de prova do crime
  3. 3 impróprio reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inadequado decidir pela revogação da prisão preventiva com base em alegações de ausência de prova, nos termos das precedentes indicadas e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.