HC 897690 - DECISAO

HC 897690 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte não pode conhecer, em regra, de writ que ataque decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF) salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente quanto à existência do crime, indícios de autoria e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução (art. 312 e 313, I, do CPP), não havendo prova de ausência de assistência médica e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, razão pela qual se aguardará o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte não pode conhecer, em regra, de writ que ataque decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF) salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente quanto à existência do crime, indícios de autoria e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução (art. 312 e 313, I, do CPP), não havendo prova de ausência de assistência médica e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, razão pela qual se aguardará o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.