HC 898359 - DECISAO

HC 898359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com suporte no art. 312 do CPP, em especial pelo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, de modo que a via do habeas corpus substitutivo não era cabível.

Parties
Paciente: DAFNY ALMEIDA GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula Nº 86 Do TJPE, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DAFNY ALMEIDA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com suporte no art. 312 do CPP, em especial pelo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, de modo que a via do habeas corpus substitutivo não era cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.