HC 877665 - DECISAO

HC 877665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal demonstrado: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, lavagem de capitais e a necessidade de garantir a ordem pública, além de reconhecer-se a inadequação do habeas corpus para reexaminar autoria.

Parties
Paciente: ERICA EUGENIA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ERICA EUGENIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal demonstrado: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, lavagem de capitais e a necessidade de garantir a ordem pública, além de reconhecer-se a inadequação do habeas corpus para reexaminar autoria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida