RHC 194394 - DECISAO

RHC 194394 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva por estarem presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à integridade física e psicológica da vítima, necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, indicação de risco de fuga por ser estrangeiro e morador de rua e existência de outra ação penal suspensa por não localização (art. 366 do CPP); as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN DAVI FERNANDEZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

JUAN DAVI FERNANDEZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva por estarem presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à integridade física e psicológica da vítima, necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, indicação de risco de fuga por ser estrangeiro e morador de rua e existência de outra ação penal suspensa por não localização (art. 366 do CPP); as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se