HC 886721 - DECISAO

HC 886721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso próprio e, mais substancialmente, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial com novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser submetidos ao Tribunal de origem; ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, diante da demonstração de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, circunstâncias de prática do delito na residência com a criança e existência de assistência familiar à menor, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar em caráter excepcional.

Parties
Paciente: JAQUELINE BATISTA DO PRADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reincidência +2 more

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Parties

JAQUELINE BATISTA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia por prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso próprio e, mais substancialmente, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial com novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser submetidos ao Tribunal de origem; ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, diante da demonstração de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, circunstâncias de prática do delito na residência com a criança e existência de assistência familiar à menor, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar em caráter excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se