HC 898527 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não anexou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), havendo deficiência na instrução que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido foi indeferido sem exame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não anexou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), havendo deficiência na instrução que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido foi indeferido sem exame do mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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