HC 897858 - DECISAO

HC 897858 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de reiteração e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ALONZO CAIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALONZO CAIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida em instância de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de reiteração e da reincidência do paciente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.