HC 842362 - DECISAO

HC 842362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário ou especial seriam os meios próprios) e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, não se concluiu haver constrangimento ilegal a ser reparado, pois o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando indícios de autoria, gravidade concreta do delito, antecedentes e reiteração delitiva, bem como a condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: ELEANDRO MATIAS; Codenunciado: Vilson de Boni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

ELEANDRO MATIAS

Paciente

Vilson de Boni

Codenunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via excepcional em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário ou especial seriam os meios próprios) e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, não se concluiu haver constrangimento ilegal a ser reparado, pois o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando indícios de autoria, gravidade concreta do delito, antecedentes e reiteração delitiva, bem como a condição de foragido do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.