HC 897877 - DECISAO

HC 897877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na presente instância porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (condenação anterior não transitada em julgado por tráfico) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Drogas (lei Nº 11.343/06), Armas De Fogo (lei Nº 10.826/03), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Nulidade De Flagrante Drogas (lei Nº 11.343/06) Armas De Fogo (lei Nº 10.826/03) +1 more

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Parties

YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na presente instância porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (condenação anterior não transitada em julgado por tráfico) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.