HC 894745 - DECISAO

HC 894745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantia de droga apreendida (vultosa quantidade, cerca de 41 kg), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO CESAR BEZERRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

PAULO CESAR BEZERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presença do periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantia de droga apreendida (vultosa quantidade, cerca de 41 kg), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se