HC 870671 - DECISAO

HC 870671 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os acusados e considerando que a decisão que revogou a prisão preventiva do corréu WALLAS SOBRAL DE JESUS não adotou fundamentação fundada exclusivamente em motivo pessoal, nos termos do art. 580 do CPP, e tendo o STJ verificado ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a custódia preventiva, impõe-se a extensão da ordem ao requerente. Assim, revogou-se a prisão preventiva de LUCIVAL SANTOS PEREIRA e restabeleceram-se as medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: LUCIVAL SANTOS PEREIRA; Corréu/paciente: WALLAS SOBRAL DE JESUS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Concessão De Ordem E Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCIVAL SANTOS PEREIRA e restabelecer medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Receptação Qualificada Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

LUCIVAL SANTOS PEREIRA

Requerente

WALLAS SOBRAL DE JESUS

Corréu/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Concessão De Ordem E Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre coautores
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 e art. 315, §1º, CPP, após Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os acusados e considerando que a decisão que revogou a prisão preventiva do corréu WALLAS SOBRAL DE JESUS não adotou fundamentação fundada exclusivamente em motivo pessoal, nos termos do art. 580 do CPP, e tendo o STJ verificado ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a custódia preventiva, impõe-se a extensão da ordem ao requerente. Assim, revogou-se a prisão preventiva de LUCIVAL SANTOS PEREIRA e restabeleceram-se as medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCIVAL SANTOS PEREIRA e restabelecer medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente LUCIVAL SANTOS PEREIRA
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau