HC 877840 - DECISAO

HC 877840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP, com incidência do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), havendo indicação de reiteração delitiva, elevada quantidade e gravidade dos delitos e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA ROCHA; Réu: Wilham de Paula Leal; Réu: Alex Junio Ramos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Retenção Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Retenção Cautelar Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS FRANCA ROCHA

Paciente

Wilham de Paula Leal

Réu

Alex Junio Ramos

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução/na oferta da denúncia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e aplicação do art. 313, I do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP, com incidência do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), havendo indicação de reiteração delitiva, elevada quantidade e gravidade dos delitos e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se