HC 898503 - DECISAO

HC 898503 - DECISAO

a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por evidenciar gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e risco de reiteração, acrescidos de antecedente socioeducativo, de modo que se enquadra nas hipóteses do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não se reconheceu constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ESTEVES SALGADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ FERNANDO ESTEVES SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime autoriza a custódia cautelar
  3. 3 se o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por evidenciar gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e risco de reiteração, acrescidos de antecedente socioeducativo, de modo que se enquadra nas hipóteses do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não se reconheceu constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.