HC 898174 - DECISAO

HC 898174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga do paciente enquanto algemado e sua permanência foragido, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS BOTELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fuga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fuga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/11)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga do paciente enquanto algemado e sua permanência foragido, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.