HC 870671 - DECISAO

HC 870671 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte que reconheceu ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva do corréu WALLAS SOBRAL DE JESUS e restabeleceu medidas cautelares, e considerando que o requerente teve a prisão preventiva decretada pelos mesmos fundamentos e partilha situação fático-processual idêntica, impõe-se, por força do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva, a extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente e restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: WILLIAM CHAGAS ELEONOR; Corréu/paciente: WALLAS SOBRAL DE JESUS; Corréu: LUCIVAL SANTOS PEREIRA; Parquet/autoridade Fiscal: Ministério Público; Vítima: Ryan Oliveira dos Santos; Vítima: Maycon Vinicius dos Santos de Souza; Vítima: Daniéli dos Santos Pimentel; Vítima: Adrielison Wesley de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva do requerente WILLIAM CHAGAS ELEONOR e restabelecidas as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Ordem (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Receptação Qualificada Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CHAGAS ELEONOR

Requerente

WALLAS SOBRAL DE JESUS

Corréu/paciente

LUCIVAL SANTOS PEREIRA

Corréu

Ministério Público

Parquet/autoridade Fiscal

Ryan Oliveira dos Santos

Vítima

Maycon Vinicius dos Santos de Souza

Vítima

Daniéli dos Santos Pimentel

Vítima

Adrielison Wesley de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP e alterações da Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 excecionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte que reconheceu ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva do corréu WALLAS SOBRAL DE JESUS e restabeleceu medidas cautelares, e considerando que o requerente teve a prisão preventiva decretada pelos mesmos fundamentos e partilha situação fático-processual idêntica, impõe-se, por força do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva, a extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente e restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva do requerente WILLIAM CHAGAS ELEONOR e restabelecidas as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente WILLIAM CHAGAS ELEONOR
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau