HC 895737 - DECISAO

HC 895737 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à prisão preventiva, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes, porque a matéria relativa à manutenção da custódia não foi apreciada pela instância anterior, o que impede este Tribunal de analisar a questão sem supressão de instância; ademais, embora o art. 316/CPP determine reavaliação a cada 90 dias, o entendimento consolidado é de que eventual atraso não torna automaticamente ilegal a prisão.

Parties
Embargante: EDSON SILVA DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Art. 316 Do CPP, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Art. 316 Do CPP Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

EDSON SILVA DA CRUZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da custódia por instância superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à prisão preventiva, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes, porque a matéria relativa à manutenção da custódia não foi apreciada pela instância anterior, o que impede este Tribunal de analisar a questão sem supressão de instância; ademais, embora o art. 316/CPP determine reavaliação a cada 90 dias, o entendimento consolidado é de que eventual atraso não torna automaticamente ilegal a prisão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.