HC 897874 - DECISAO

HC 897874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidir a Súmula 691 do STF sobre decisões que indeferem liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedente recente, justificando a manutenção da custódia; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidir a Súmula 691 do STF sobre decisões que indeferem liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedente recente, justificando a manutenção da custódia; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal