HC 898154 - DECISAO

HC 898154 - DECISAO

Havendo nos autos indicação de fundamentos concretos (descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência contra a vítima, modus operandi com violência e grave ameaça e fundado receio de reiteração), concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, a intimação das medidas protetivas foi demonstrada e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar provas ou antecipar análise sobre regime prisional ou dosimetria, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME JANINI CALIGIURI; Coator: MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Intimação, Desproporcionalidade Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME JANINI CALIGIURI

Paciente

MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA

Coator

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 regularidade da intimação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de fundamentos concretos (descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência contra a vítima, modus operandi com violência e grave ameaça e fundado receio de reiteração), concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, a intimação das medidas protetivas foi demonstrada e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar provas ou antecipar análise sobre regime prisional ou dosimetria, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.