HC 870789 - DECISAO

HC 870789 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal dado que houve fundadas razões para ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima corroborada, suposta autorização do paciente e apreensão de drogas, arma e munições), não cabendo nesta via o reexame do conjunto probatório; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos e na gravidade das condutas e na reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e validade das provas dele decorrentes
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal dado que houve fundadas razões para ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima corroborada, suposta autorização do paciente e apreensão de drogas, arma e munições), não cabendo nesta via o reexame do conjunto probatório; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos e na gravidade das condutas e na reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se