HC 897775 - DECISAO

HC 897775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento fático e jurídico na condição de fugitivo do paciente por mais de oito anos, no esgotamento das tentativas de localização e citação, e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Paciente: WELITON CORREA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fuga, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fuga Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

WELITON CORREA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de risco de fuga
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento fático e jurídico na condição de fugitivo do paciente por mais de oito anos, no esgotamento das tentativas de localização e citação, e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.