HC 873442 - DECISAO

HC 873442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, baseada em indícios de autoria, prova da materialidade e na garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROMAO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, baseada em indícios de autoria, prova da materialidade e na garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.