RHC 195139 - DECISAO

RHC 195139 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela ocorrência de indicativos de tráfico de drogas praticado habitual e reiteradamente pela paciente, inclusive na sua residência onde vivia com os filhos, expondo-os ao meio criminoso, e pela sua reincidência específica em crime idêntico, circunstâncias que constituem fundamentação idônea para indeferir a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nos arts. 318-A/318-B, afastando o benefício mesmo diante da condição de mãe de menores.

Parties
Recorrente/paciente: JAQUELINE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção Integral (art.227 Cf)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Proteção Integral (art.227 Cf)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PEREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar quando há prática habitual de tráfico e exposição dos filhos ao meio criminoso
  3. 3 valoração da reincidência específica e do local do crime (residência) como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela ocorrência de indicativos de tráfico de drogas praticado habitual e reiteradamente pela paciente, inclusive na sua residência onde vivia com os filhos, expondo-os ao meio criminoso, e pela sua reincidência específica em crime idêntico, circunstâncias que constituem fundamentação idônea para indeferir a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nos arts. 318-A/318-B, afastando o benefício mesmo diante da condição de mãe de menores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.