HC 864954 - ACORDAO

HC 864954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência da peça recursal, reiteração de pedido e supressão de instância); ademais, mesmo se conhecido, a ordem não poderia ser concedida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade do réu e na gravidade concreta dos delitos, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: VITOR RICARDO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Periculosidade Social, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Periculosidade Social +1 more

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Parties

VITOR RICARDO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 deficiência da petição inicial do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência da peça recursal, reiteração de pedido e supressão de instância); ademais, mesmo se conhecido, a ordem não poderia ser concedida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade do réu e na gravidade concreta dos delitos, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso