HC 897584 - DECISAO

HC 897584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na liminar por insuficiência de instrução, uma vez que não foram juntadas as peças essenciais (cópia integral da decisão impugnada e do decreto de prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o excesso de prazo demanda análise de razoabilidade conforme as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Writ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Writ Art. 312 Do CPP

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na liminar por insuficiência de instrução, uma vez que não foram juntadas as peças essenciais (cópia integral da decisão impugnada e do decreto de prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o excesso de prazo demanda análise de razoabilidade conforme as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.