HC 898068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da comprovação de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena pelo paciente), tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Parties: Paciente: LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
3 riesgo de reiteração delitiva como justificativa para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.