RHC 189258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo autorizada decisão monocrática nos termos do Regimento Interno e da súmula 568; constatada a fuga do investigado por mais de 10 anos e a gravidade concreta do crime (modus operandi), restou demonstrada a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: ILARIANO LUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Modus Operandi, Homicídio Qualificado, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Regimento Interno Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Modus Operandi Homicídio Qualificado Decisão Monocrática +3 more

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Parties

ILARIANO LUIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator à luz do regimento e da súmula
  2. 2 necessidade de novas razões no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em razão da fuga por mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo autorizada decisão monocrática nos termos do Regimento Interno e da súmula 568; constatada a fuga do investigado por mais de 10 anos e a gravidade concreta do crime (modus operandi), restou demonstrada a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante