HC 866384 - ACORDAO

HC 866384 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo plausivelmente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito do Ministério Público (fumus boni iuris e periculum in mora), diante da gravidade concreta do roubo (emprego ostensivo de arma de fogo, pluralidade de agentes e vítimas, ameaças de morte), dos antecedentes do acusado e de sua condição de foragido, o que justifica a manutenção/expedição da prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE; Recorrente/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Perigo Da Demora, Foragido
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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo: plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 manutenção/restituição da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e antecedentes do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo plausivelmente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito do Ministério Público (fumus boni iuris e periculum in mora), diante da gravidade concreta do roubo (emprego ostensivo de arma de fogo, pluralidade de agentes e vítimas, ameaças de morte), dos antecedentes do acusado e de sua condição de foragido, o que justifica a manutenção/expedição da prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e determinou a expedição de mandado de prisão preventiva