RHC 195126 - DECISAO

RHC 195126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças com faca, risco à vítima e familiares, antecedentes criminais e descumprimento de medidas protetivas), nos termos do art. 312 do CPP, e a decretação de medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público não configura atuação de ofício.

Parties
Recorrente: Rone Antônio da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Atuação De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Atuação De Ofício

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Parties

Rone Antônio da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças com faca, risco à vítima e familiares, antecedentes criminais e descumprimento de medidas protetivas), nos termos do art. 312 do CPP, e a decretação de medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público não configura atuação de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se