RHC 194927 - DECISAO

RHC 194927 - DECISAO

Houve instrução com oitiva de testemunhas e juntada de laudo de necrópsia que comprovam materialidade e indícios de autoria; o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei); medidas alternativas são insuficientes no caso; a perda parcial dos autos é questão administrativa não apta a caracterizar ilegalidade flagrante; e o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado (nego provimento).

Parties
Paciente/impetrante: NIELSON ADAíDE MAIA DA SILVA; Corréu/denunciado: DELFRAN TEIXEIRA MAGALHÃES; Corréu/denunciado (falecido): MACIEL LOPES DOS REIS; Corréu/denunciado: DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA; Corréu/denunciado: ARI SANTOS DE JESUS MAIA; Corréu/denunciado: ARICELSO NASCIMENTO RODRIGUES; Corréu/denunciado: NATALINO SOUSA DA TRINDADE; Corréu/denunciado: PATRICIA LUZIA DE ARAUJO SILVA; Corréu/denunciado: JHONATHA LUIS DE JESUS DO NASCIMENTO; Vítima: RONALDO LOBO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio (art.157, §3º Cp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Dos Autos Do Processo, Improcedência Do Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio (art.157, §3º Cp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Dos Autos Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

NIELSON ADAíDE MAIA DA SILVA

Paciente/impetrante

DELFRAN TEIXEIRA MAGALHÃES

Corréu/denunciado

MACIEL LOPES DOS REIS

Corréu/denunciado (falecido)

DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA

Corréu/denunciado

ARI SANTOS DE JESUS MAIA

Corréu/denunciado

ARICELSO NASCIMENTO RODRIGUES

Corréu/denunciado

NATALINO SOUSA DA TRINDADE

Corréu/denunciado

PATRICIA LUZIA DE ARAUJO SILVA

Corréu/denunciado

JHONATHA LUIS DE JESUS DO NASCIMENTO

Corréu/denunciado

RONALDO LOBO SOARES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada apenas com base em elementos de investigação ou se houve instrução probatória suficiente
  2. 2 Se a perda dos autos físicos configura constrangimento ilegal que autorize habeas corpus
  3. 3 Se a fundamentação do decreto prisional é idônea

Ratio Decidendi

Houve instrução com oitiva de testemunhas e juntada de laudo de necrópsia que comprovam materialidade e indícios de autoria; o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei); medidas alternativas são insuficientes no caso; a perda parcial dos autos é questão administrativa não apta a caracterizar ilegalidade flagrante; e o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se