RHC 190004 - DECISAO

RHC 190004 - DECISAO

Como foi revogada a prisão preventiva do recorrente em 9/11/2023 e expedido alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido inicial, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RICHARD GOMES ROQUE SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RICHARD GOMES ROQUE SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como foi revogada a prisão preventiva do recorrente em 9/11/2023 e expedido alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido inicial, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.