HC 898573 - DECISAO

HC 898573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via escolhida porque a matéria referente ao pedido de prisão domiciliar e à revogação da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve inadmissível reiteração em face de HC já existente (n. 891.431/SP); assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO DE GOES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROGERIO DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via escolhida porque a matéria referente ao pedido de prisão domiciliar e à revogação da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve inadmissível reiteração em face de HC já existente (n. 891.431/SP); assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.