HC 898974 - DECISAO

HC 898974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetitivo em face de outro HC já em trâmite (mesmas partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento subsidiário do writ, sendo relevante que há mídia com ata de audiência e decisão, e que eventual nulidade exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: ODILIO PEREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Nulidade Processual Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

ODILIO PEREIRA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre habeas corpus
  2. 2 Alegada ausência de decisão escrita e fundamentada acerca da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetitivo em face de outro HC já em trâmite (mesmas partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento subsidiário do writ, sendo relevante que há mídia com ata de audiência e decisão, e que eventual nulidade exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por litispendência

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.