HC 898326 - DECISAO

HC 898326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de mais de 127 quilos de maconha — que indicam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece quantidade/natureza da droga, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade como fundamentos idôneos para custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL BRITO PANCOTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BRITO PANCOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de mais de 127 quilos de maconha — que indicam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece quantidade/natureza da droga, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade como fundamentos idôneos para custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal