HC 897884 - DECISAO

HC 897884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não evidenciar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares, na reincidência, na apreensão de várias substâncias, e na evasão do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALLAS ROCHA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLAS ROCHA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não evidenciar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares, na reincidência, na apreensão de várias substâncias, e na evasão do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.